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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de maio de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.466, de 22.5.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. |
