Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de maio de 2025 |
| Lei nº 15.138, de 21.5.2025 - Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Mensagem de veto Lei nº 15.137, de 21.5.2025 - Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional. Lei nº 15.136, de 21.5.2025 - Institui o Dia Nacional do Brega. Lei nº 15.135, de 21.5.2025 - Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Decreto nº 12.465, de 21.5.2025 - Dispõe sobre a Medalha Corpo de Saúde do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 12.464, de 21.5.2025 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior. Decreto nº 12.463, de 21.5.2025 - Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a alienar os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 12.462, de 21.5.2025 - Renova a concessão outorgada à TV União de Minas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.461, de 21.5.2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 12.460, de 21.5.2025 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Decreto nº 12.459, de 21.5.2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio Curimã Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. Decreto nº 12.458, de 21.5.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
