Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de maio de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.467, de 23.5.2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. |
