Resenha Diária 29/10/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  29 de outubro de 2024 Decreto nº 12.237, de 25.10.2024 - Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça. ...

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Resenha Diária 30/10/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  30 de outubro de 2024 Lei nº 15.009, de 29.10.2024  - Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho...

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Resenha Diária 31/10/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  31 de outubro de 2024 Lei nº 15.010, de 30.10.2024  - Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de...

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Resenha Diária 25/10/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  25 de outubro de 2024 - Edição extra Medida Provisória nº 1.272, de 25.10.2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto,...

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