Resenha Diária 25/10/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

25 de outubro de 2024 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.272, de 25.10.2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024. Medida Provisória nº 1.271, de 25.10.2024 - Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.