Resenha Diária 30/05/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

29 de maio de 2024 - Edição extra

Decreto nº 12.037, de 29.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.