Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de maio de 2024 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.225, de 24.5.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.224, de 24.5.2024 - Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. |
