Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de maio de 2024 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.223, de 23.5.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica. |
