Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de maio de 2024 |
| Lei nº 14.859, de 22.5.2024 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. |
