Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de maio de 2024 |
| Lei nº 14.858, de 21.5.2024 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Lei nº 14.857, de 21.5.2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Decreto nº 12.026, de 21.5.2024 - Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. |
