Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de abril de 2023 - Edição extra B |
| Medida Provisória nº 1.170, de 28.4.2023 - Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. |
| 28 de abril de 2023 - Edição extra C |
| Lei nº 14.563, de 28.4.2023 - Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. |
