Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 1º de maio de 2023 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023 - Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. Medida Provisória nº 1.172, de 1º.5.2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. Decreto nº 11.514, de 1º.5.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. Decreto nº 11.513, de 1º.5.2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas. |
