Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 5 de maio de 2023 |
| Lei nº 14.568, de 4.5.2023 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural. Lei nº 14.567, de 4.5.2023 - Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional. Lei nº 14.566, de 4.5.2023 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica. Lei nº 14.565, de 4.5.2023 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. Decreto nº 11.518, de 4.5.2023 - Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas. Decreto nº 11.517, de 4.5.2023 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023. |
