EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.878
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Assunto: REGIMENTO INTERNO. Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
Assunto: REGIMENTO INTERNO. Portaria GSI/PR nº 6, de 8 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.
Assunto: CONTROLES INTERNOS, LICITAÇÃO e CONTRATOS. Portaria DNIT nº 236, de 8 de fevereiro de 2017. Delega competências e regulamenta as atribuições e alçadas na gestão de licitações e contratos administrativos.
Assunto: CONTROLES INTERNOS. Acórdão nº 103/2017 - TCU - Plenário.
1.6. Recomendação: ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (SEBRAE/DN) que; observe a Resolução ANAC 401/2016, a partir de 13/3/2017, para que adote rotina de conferência das informações dos canhotos de viagens com os valores pagos às agências de viagens, em consonância com a determinação constante no item 9.4.2 do Acórdão 1.584/2016- TCU-Plenário.
Assunto: ATESTADOS. Acórdão nº 121/2017 - TCU - Plenário.
1.6. Dar ciência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de que a aceitação dos atestados de capacidade técnica apresentados (...), no âmbito do Pregão Eletrônico 19/2016, sem comprovação explícita das 10.000 horas de experiência em atividades de escritório de projetos afronta a alínea "g" do item 34.4.1.29 do edital, bem como o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993.
Assuntos: TESTE DE EFICÁCIA e CONTRATO SOCIAL. Acórdão nº 123/2017 - TCU - Plenário.
1.6. Determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 43, I, da Lei n. 8.443/1992, que realize, junto a laboratório credenciado ou acreditado por instituições certificadoras, teste de eficácia do produto contratado, de forma a confirmar o tempo de repelência informado na proposta de preços oferecida no Pregão Eletrônico 58/2016;
1.7. Dar ciência, nos termos da Resolução TCU 265/2014, ao Ministério da Saúde da seguinte impropriedade verificada no Pregão Eletrônico 58/2016, com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes:
1.7.1. exigência contida no item 5.7.1.1 do edital, que excepciona da proibição de contratar fornecedores que não possuem contrato social compatível com o objeto do certame, em desacordo com o previsto no Art. 28, inciso III, c/c o inciso II do art. 29 da Lei 8.666/93.
Assunto: PNAE. Acórdão nº 124/2017 - TCU - Plenário.
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Cariacica de que:
c.1) as bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura, nos termos do Art. 14, §9.º, inciso I, da Resolução FNDE n.º 26/2013, e
c.2) a ausência de respostas a solicitações de documentação relativa à execução do PNAE, realizadas pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, afronta o disposto no art. 36, inciso II, da Resolução FNDE n.º 26/2013;
d) recomendar à Prefeitura Municipal de Cariacica que quando da elaboração de orçamento base destinado à realização de procedimento licitatório visando à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar com recursos do PNAE, confronte os preços obtidos nesse orçamento com a Tabela de Preços Referenciais de Gêneros Alimentícios do Governo do Estado do Espírito Santo do mês em que o referido orçamento foi elaborado, justificando no bojo do processo eventuais preços unitários que se encontrem acima dessa tabela;
Assuntos: PROJETO BÁSICO e CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. Acórdão nº 126/2017 - TCU - Plenário.
1.7. Determinar: 1.7.1. ao Hospital Central do Exército que:
1.7.1.1. se abstenha de admitir em licitação e de contratar, para a execução de obra, empresa que tenha a participação, a qualquer título, de autor do projeto básico ou executivo da mesma obra, em estrita observância ao art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
1.7.1.2. retifique, nos correspondentes registros e documentos, inclusive na Nota de Empenho nº 2016NE801150 da UG/Gestão 160322/0001, a classificação contábil e orçamentária eventualmente incorreta das despesas associadas à ata de registro de preços resultante do Pregão Eletrônico nº 25/2015, do IFRJ;
Assuntos: CAPACITAÇÃO e INOVAÇÃO. Construção de um laboratório de inovação e suas metodologias será tema da 4ª edição do G.N Papo.
Assunto: CAPACITAÇÃO. Enap realiza curso sobre pensamento sistêmico e soluções para problemas complexos.
Assuntos: DESPESAS DE CUSTEIO. Despesas de custeio do governo federal caem para o menor nível em seis anos.
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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Como pesquisá-la? - https://youtu.be/wZcAC4YUfxs
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