EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.853
- Assunto: RESTOS A PAGAR. Decreto nº 8.939, de 21.12.2016 (DOU de 22.12.2016, S. 1, p. 77) - altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. Portaria/MP nº 409, de 21.12.2016 (DOU de 22.12.2016, S. 1, ps. 93 e 94) - dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.
- Assuntos: ESTATAIS e PESSOAL. Portaria/SEST-MP nº 8, de 20.12.2016 (DOU de 22.12.2016, S. 1, ps. 176) - estabelece o limite quantitativo máximo para o quadro de pessoal próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, relacionadas no anexo do normativo.
-- EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
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