EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 20.12.2016. ~ Controle da Gestão Pública

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.851

- Assunto: DIGITAL. Decreto nº 8.936, de 19.12.2016 (DOU de 20.12.2016, S. 1, ps. 7 e 8) - institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Pelo art. 1º do normativo, a referida plataforma tem por finalidade: a) facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial; b) implementar e difundir o uso dos serviços públicos digitais aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis; c) disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos; d) simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário; e) dar transparência à execução e permitir o acompanhamento e o monitoramento dos serviços públicos; f) promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação dos serviços públicos.

LEI ANTICORRUPÇÃO

Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública a conhecer e a divulgar página web do zeloso Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a Lei nº 12.846, de 01.08.2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (conhecida como Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18.03.2015. É só conferir em:

https://goo.gl/dNeDOy