O objetivo deste guia é orientar os gestores estaduais/municipais sobre como cumprir a Lei Complementar nº 131/2009 e os normativos relacionados a ela. Voltado especialmente para os gestores de entes federados de pequeno e médio porte, o guia tem caráter eminentemente auxiliar. Por força da Lei Complementar nº 131/2009, até 28 de maio de 2013, esses municípios terão que disponibilizar, em meio eletrônico e em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de suas receitas e despesas.
O desafio é grande. Sabendo disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou este guia, que está dividido em cinco seções, as quais detalham orientações da CGU para a implementação da Lei com base em experiências adquiridas pelo órgão durante tal processo. O primeiro capítulo explica quais são as exigências da LC nº 131/2009 e também apresenta aos gestores as normas relacionadas a ela: o Decreto nº 7.185/2010 e a Portaria do Ministério da Fazenda nº 548/2010, que elencam os requisitos dos sistemas a serem adotados pelos municípios.
O conteúdo desse Decreto e da Portaria é detalhado no capítulo 2 deste guia, que trata sobre os requisitos tecnológicos a serem considerados na implantação da LC nº 131/2009. Essa seção também apresenta as orientações dadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para a elaboração de páginas de transparência ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos, dentre outras recomendações.
Tabelas com as principais orientações, tanto tecnológicas quanto relativas ao conteúdo, para a implementa-ção da LC nº 131/2009 nos municípios constam do capítulo 3. O objetivo é tornar mais fácil aos gestores a consulta aos requisitos da lei e das normas a ela relacionadas.
O quarto capítulo explica o funcionamento do Portal da Transparência do Governo Federal, que, desde maio de 2010, disponibiliza dados sobre a execução orçamentária e financeira da Receita e da Despesa do Poder Executivo Federal. O propósito é apresentar o Portal como possível referência aos gestores municipais. Por isso, a seção detalha como se dá a navegação do sítio e como são publicadas as informações nele. São apresentadas, nesse capítulo, inclusive informações técnicas sobre o formato e conteúdo dos arquivos publicados no Portal.
Por último, o quinto capítulo é um glossário com os principais termos técnicos utilizados ao longo deste guia. Já o sexto capítulo é uma seção de perguntas e respostas sobre o tema “Transparência, conforme a LC nº 131/2009”.
A Controladoria-Geral a União se coloca à disposição dos gestores municipais para esclarecer quaisquer dúvidas sobre este guia.
Clique no link abaixo para baixar o guia.
Clique aqui para baixar o Guia de implantação do Portal da Transparência para estados e municípios.
