EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.774
- Assunto: AUDITORIA. DOU de 13.06.2016, S. 1, p. 102. Ementa: recomendação ao TRT-11ª Região para que avalie a conveniência e oportunidade de aparelhar sua Unidade de Controle Interno, em consonância com os ditames do Acórdão nºs 1.074/2009-P, das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nºs 86/2009 e 171/2013 e do Parecer 2/2013-SCI-Presi/CNJ, bem como de sua própria decisão exarada no item 3.1.9 do Relatório de Auditoria, consubstanciada no Processo CSJT-A-7401-11.2012.5.90.0000, dotando o Controle Interno de condições de realizar auditorias, acompanhamento/monitoramento de suas recomendações, bem como a elaboração de manuais de auditorias/boas práticas, de modo que se evite a ocorrência de falhas/irregularidades no Órgão, cumprindo, assim, sua missão de assegurar, de forma razoável, que, na consecução da sua missão, objetivos e metas da Instituição, os princípios constitucionais da administração pública sejam obedecidos, as operações sejam executadas com eficiência, eficácia e efetividade, de maneira ordenada, ética e econômica e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis (item 1.7.1, TC-031.378/2015-3, Acórdão nº 6.567/2016-2ª Câmara).
- Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 13.06.2016, S. 1, p. 138. Ementa: determinação à Fundação Nacional de Saúde no sentido de que promova a instauração de processo administrativo com vistas a identificar as responsabilidades pelas paralisações ocorridas na tramitação de um processo de tomada de contas especial, nos períodos de 11.11.2004 a 30.03.2007 e 05.12.2007 a 22.07.2013, e aplicação das penalidades pertinentes (item 9.2.1, TC-011.255/2015-3, Acórdão nº 6.879/2016-2ª Câmara).
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