EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.717; ano X, desde 14.05.2005)
INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
- Assunto: EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. DOU de 22.02.2016, S. 1, p. 82. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério da Saúde sobre as seguintes impropriedades ocorridas no Pregão 38/2015, para aquisição de equipamentos de informática, quais sejam: a) ausência de justificativas específicas e fundamentadas em estudos técnicos que constem do processo de licitação para exigência de comprovação de fornecimento com limitações de tempo ou de época, em violação do § 5º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993; b) ausência de tratamento diferenciado aos produtos nacionais, quando à espécie de aquisição (impressoras e outros equipamentos de informática) determinariam a aplicação de margens de preferência (nesse sentido, Decreto nº 8.184/2014); c) o estabelecimento de parâmetros mínimos do que deve conter os estudos preliminares de uma licitação pode ser feito a partir do documento "Riscos e Controles nas Aquisições" (RCA), tópico "estudos preliminares", disponível na página do TCU na internet (http://www.tcu.gov.br/arquivosrca/ManualOnLine.htm) (itens 1.6.1 a 1.6.3, TC-030.252/2015-6, Acórdão nº 156/2016-Plenário).
- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 22.02.2016, S. 1, p. 83. Ementa: o TCU deu ciência à Fundação Universidade de Brasília (FUB) e ao Hospital Universitário de Brasília (HUB) sobre impropriedade na contratação de serviços de limpeza hospitalar para HUB caracterizada pela ausência de providências da pregoeira no sentido de realizar diligência e/ou desclassificar a proposta de uma empresa privada, no âmbito do Pregão Eletrônico 302/2011, contrariando o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 4º, XVI, da Lei nº 10.520/2002 e Acórdãos nºs 2.079/2012-1ªC e 2.302/2012-P, tendo em vista que a referida proposta continha o total dos percentuais de encargos sociais abaixo do previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e alíquotas de PIS/Cofins diferentes das exigidas pela legislação (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) (alínea "c.2", TC-011.611/2012-0, Acórdão nº 161/2016-Plenário).
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
Iniciativa cidadã e pesquisa do prof. Paulo Grazziotin
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