EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.588)
- Assuntos: CONVÊNIOS e LICITAÇÕES. DOU de 11.05.2015, S. 1, p. 96. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Muriaé/MG no sentido de que a ausência de publicação, no DOU, de edital de licitação para obras financiadas com recursos federais, conforme observado na concorrência 10/2012, contraria o art. 21, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.8.1, TC-021.217/2014-9, Acórdão nº 1.112/2015-Plenário).
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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