EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.572)
- Assunto: CGU. Instrução Normativa/CGU nº 1, de 07.04.2015 (DOU de 08.04.2015, S. 1, p.2) - estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Assuntos: CGU e INIDONEIDADE. Instrução Normativa/CGU nº 2, de 07.04.2015 (DOU de 08.04.2015, S. 1, p. 3) - regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
- Assunto: CGU. Portaria/CGU nº 909, de 07.04.2015 (DOU de 08.04.2015, S. 1, ps. 3 e 4) - dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.
- Assunto: CGU. Portaria/CGU nº 910, de 07.04.2015 (DOU de 08.04.2015, S. 1, ps. 4 a 6) - define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
Inspirar compliance, fortalecer controles e mitigar riscos!
EGP: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
EGP microblog: https://twitter.com/ementario
EGP rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
