EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.574)
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 10.04.2015, S. 1, p. 47. Ementa: o TCU deu ciência ao Município de Ponte Alta do Tocantins de que: a) a exigência de taxa exorbitante para a disponibilização de edital contraria o disposto no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.666/1993; b) a fixação de uma única data para realização da visita técnica restringe a participação de interessados e pode possibilitar que os potenciais licitantes tomem conhecimento prévio do universo de concorrentes (itens 9.8.1 e 9.8.2, TC-007.834/2013-6, Acórdão nº 696/2015-Plenário).
- Assuntos: LICITAÇÕES e PARECER JURÍDICA. DOU de 10.04.2015, S. 1, p. 47. Ementa: o TCU deu ciência ao Município de Ponte Alta do Tocantins de que a assinatura do autor nos pareceres jurídicos constantes de processos licitatórios, em atendimento ao art. 38, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, é obrigatória sob pena de nulidade desses documentos (item 9.8.3, TC-007.834/2013-6, Acórdão nº 696/2015-Plenário).
NORMATIVO
- Assunto: AERONAVES. Decreto nº 8.432, de 09.04.2015 (DOU de 10.04.2015, S. 1, p. 6) - restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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