STF barra cobrança antecipada de ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais não cabe mais recurso, os ministros entenderam que o imposto só seria devido com o registro da transferência efetiva da propriedade. Sem o pagamento adiantado, esses municípios chegaram a cobrar valores milionários,...

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 27.11.2014.

 Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.510)Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!https://groups.google.com/forum/#!forum/prggEGP no twitter: https://twitter.com/ementarioEGP no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublicaPesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF- - - Assuntos: AGÊNCIAS REGULADORAS e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.949 (1) – ADI-4911-STF (DOU de 27.11.2014, S. 1, p. 1) - "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Agência Estadual de Regulação dos...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 26.11.2014.

 Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.509)Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!https://groups.google.com/forum/#!forum/prggEGP no twitter: https://twitter.com/ementarioEGP no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublicaPesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF- - - Assunto: SAÚDE. DOU de 26.11.2014, S. 1, p. 111. Ementa: determinação ao Município de Piracuruca-PI, no tocante ao Programa Saúde da Família (PSF), para que adote as seguintes medidas corretivas e/ou preventivas: a)...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 20.11 a 24.11.2014.

 Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.508)Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!https://groups.google.com/forum/#!forum/prggEGP no twitter: https://twitter.com/ementarioEGP no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublicaPesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF- - - Assuntos: PESSOAL e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 917 (1) (DOU de 20.11.2014, S. 1, p. 1) - "1. A Lei 10.961/92 do Estado de Minas Gerais autoriza que cargos sujeitos a preenchimento por concurso público...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 19.11.2014.

 Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.507)Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!https://groups.google.com/forum/#!forum/prggEGP no twitter: https://twitter.com/ementarioEGP no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublicaPesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF- - - Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de 19.11.2014, S. 1, p. 83. Ementa: recomendação à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para que especifiquem de maneira clara, nos contratos de repasse...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 18.11.2014.

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.506)Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!https://groups.google.com/forum/#!forum/prggEGP no twitter: https://twitter.com/ementarioEGP no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublicaPesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF- - - Assuntos: ESTRATÉGIA, RELATÓRIO DE GESTÃO e RISCO. DOU de 18.11.2014, S. 1, p. 84. Ementa: recomendação ao Ministério da Saúde, conjuntamente com a Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos (CENADI),...

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 17.11.2014.

 Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.505)Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!https://groups.google.com/forum/#!forum/prggEGP no twitter: https://twitter.com/ementarioEGP no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublicaPesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF- - - Assunto: STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.440 (8) – ADI-13532-STF (DOU de 17.11.2014, S. 1, p. 2) – "Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.076/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 1º. ABOLIÇÃO...

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