Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.509)
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Pesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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- Assunto: SAÚDE. DOU de 26.11.2014, S. 1, p. 111. Ementa: determinação ao Município de Piracuruca-PI, no tocante ao Programa Saúde da Família (PSF), para que adote as seguintes medidas corretivas e/ou preventivas: a) proceda à afixação nos Postos de Saúde, em local de fácil visualização, de cronograma de atendimento diário, por turno, dos profissionais de nível superior das equipes do PSF; b) corrija deficiências nos controles da frequência e da produção dos profissionais integrantes das equipes de saúde da família, a exemplo da falta de registro do nome da equipe/profissional e de algumas atividades realizadas, a exemplo de reuniões e visitas domiciliares, no boletim de produção ambulatorial (itens 9.3.5 e 9.3.6.2, TC-001.038/2014-1, Acórdão nº 3.238/2014-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: LRF. Lei Complementar nº 148, de 25.11.2014 (DOU de 26.11.2014, S. 1, p. 1) - altera a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
- Assunto: SAÚDE. Lei nº 13.045, de 25.11.2014 (DOU de 26.11.2014, S. 1, p. 2) - altera as Leis nºs 9.263, de 12.01.1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", e 10.289, de 20.09.2001, que "institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata", a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.
- Assunto: ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO. Portaria/CISET/SG-PR nº 12, de 25.11.2014 (DOU de 26.11.2014, S. 1, ps. 6 e 7) - aprova o calendário e as orientações sobre o encerramento contábil das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos órgãos e entidades integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, referente ao exercício financeiro de 2014, na forma constante do Anexo à Portaria.
- Assunto: OUTROS. Portaria da Secretaria de Direitos Humanos de nº 693, de 25.11.2014 (DOU de 26.11.2014, S. 1, ps. 7 e 8) - estabelece regras e critérios de execução e monitoramento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (PRONATEC Direitos Humanos).
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PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)
Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:
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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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