EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 18.04.2013.

- Assuntos: DEFICIÊNCIA FÍSICA e SAÚDE. Decreto nº 7.988, de
17.04.2013 (DOU de 18.04.2013, S. 1, ps. 2 a 4) - regulamenta os arts.
1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17.09.2012, que dispõem sobre o Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

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