- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 24.08.2012, S. 1, p. 210. Ementa:
determinação à FUNASA para que formalize convênios somente na medida em que
disponha de condições técnico-operacionais de avaliar, adequadamente, os
planos de trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos
previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as
respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que
disciplinam a matéria (item 9.5.1, TC-027.057/2009-6, Acórdão nº
6.111/2012-2ª Câmara).
- Assunto: ÍNDICE CONTÁBIL. DOU de 24.08.2012, S. 1, p. 214. Ementa:
determinação a um município para que, em licitações envolvendo recursos
federais, observe a exigência contida no art. 31, § 5°, da Lei nº
8.666/1993, quanto à obrigatoriedade de justificar, no processo licitatório,
os índices contábeis e valores utilizados na avaliação da qualificação
econômico-financeira dos proponentes (item 9.3.1.2, TC-012.722/2012-0,
Acórdão nº 6.130/2012-2ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Resolução do Comitê Gestor de Parceria
Público-Privada de nº 1, de 14.12.2011 (DOU de 27.08.2012, S.
1, p. 67) - dispõe que as Resoluções editadas pelo CGP passam a ser
numeradas em ordem sequencial, independente do ano de publicação, sendo
obrigatória a indicação dos quatro últimos algarismos referentes ao ano,
após o número da referida Resolução.
- Assunto: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Resolução do Comitê Gestor de Parceria
Público-Privada de nº 2, de 14.12.2011 (DOU de 27.08.2012, S.
1, ps. 67 e 68) - aprova na forma o Regulamento para submissão e análise dos
relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de
parceria público-privada.
- Assunto: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Resolução do Comitê Gestor de Parceria
Público-Privada de nº 3, de 14.12.2011 (DOU de 27.08.2012, S.
1, p. 68) - define como prioritários, para execução no regime de parceria
público-privada, os projetos relacionados no normativo.
- Assunto: PASSAGENS. Instrução Normativa/SLTI-MP nº 7, de 24.08.2012 (DOU
de 27.08.2012, S. 1, ps. 68 e 69) - institui o modelo de contratação para
prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e
internacionais.
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP
(INSCRIÇÕES ABERTAS)
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) está com os inscrições
abertas para os seguintes eventos de capacitação, quais
sejam:
a) XXX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas – de 01/10 a 05/10/2012, 40h;
b) I Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – de
01/10 a 04/10/2012, 30h;
c) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
de 15/10 a 26/10/2012, 40h;
d) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – de 15/10 a
19/10/2012, 20h;
e) III Curso de Depreciação Patrimonial – de 22/10 a 26/10/2012, 20h;
f) I Curso de Modelagem e Gestão de Processos – de 29/10 a 01/11/2012, 30h;
g) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS – Atos
Complementares, inclusive do STF e do TCU) – de 29/10 a 01/11/2012, 32h;
h) II Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN nº 02/2008,
com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de
março de 2011, e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – de 05/11 a 09/11/2012, 20h; e
i) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – de
12/11 a 23/11/2012, 40h.
Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, ou
pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br
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