EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 28.08 a 31.08.2012.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 28.08.2012, S. 1, p. 60. Ementa:
determinação à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (SEGEP-MP) para que implemente sistema, preferencialmente
informatizado, de acompanhamento e controle dos percentuais de cargos DAS a
serem ocupados por servidores de carreira, conforme previsto no art. 1º, §§
2º e 3º do Decreto nº 5.497, de 21.07.2005 (item 1.7, TC-027.676/2011-0,
Acórdão nº 4.852/2012-1ª Câmara).

- Assuntos: EVENTO e VIAGENS. DOU de 28.08.2012, S. 1, p. 60. Ementa:
o TCU deu ciência ao SERPRO sobre falhas formais observadas nos
procedimentos de prestação de contas das viagens realizadas pelo
Diretor-Presidente do SERPRO, no que se refere à comprovação quanto à sua
efetiva participação nos eventos correspondentes às viagens realizadas nos
exercícios de 2007 a 2010; bem como o Controle Externo deu ciência desse
julgado a uma Procuradora da República, com a finalidade de subsidiar
análise de inquérito civil (itens 1.7 e 1.8, TC-011.859/2012-1, Acórdão nº
4.856/2012-1ª Câmara).

- Assuntos: CONVÊNIOS e INIDONEIDADE. DOU de 29.08.2012, S. 1, p. 109.
Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social (SESED/RN) no sentido de que, nos convênios atuais, no que
couber, e nos vindouros, deve abster-se de considerar a participação de
empresas declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos
do art. 46 da Lei nº 8.443/1992, inclusive em estimativa de preços, quando
contratar por meio da utilização de recursos públicos federais (item 1.6.2,
TC-034.259/2011-2, Acórdão nº 2.204/2012-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 29.08.2012, S. 1, p. 116. Ementa: o TCU
determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA) que se abstenha de exigir, como condição de qualificação técnica na
fase de habilitação, que os licitantes possuam em seu quadro permanente os
profissionais com as certificações requeridas (item 9.2.2,
TC-007.497/2012-1, Acórdão nº 2.241/2012-Plenário).

- Assunto: REGISTRO DE PREÇOS. DOU de 29.08.2012, S. 1, p. 116.
Ementa: determinação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA) para que, ao lançar processo licitatório, atente para as condições
expressas no art. 2º do Decreto nº 3.931/2001, de forma a não utilizar
sistema de registro de preços quando as peculiaridades do objeto a ser
executado, sua localização e ambiente de implementação indiquem que só será
possível uma única contratação (item 9.2.3, TC-007.497/2012-1, Acórdão nº
2.241/2012-Plenário).

NORMATIVOS

- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Resolução/CFC nº 1.405, de 25.08.2012 (DOU de
29.08.2012, S. 1, p. 121) - aprova o CTA 15 - Emissão do Relatório do
Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis Intermediárias
Individuais de Entidades Supervisionadas pela SUSEP, referentes ao semestre
findo em 30.06.2012, em decorrência da edição da Circular/SUSEP nº 446/12.

- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 12.711, de 29.08.2012 (DOU de 30.08.2012, S. 1,
ps. 1 e 2) - dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras
providências.

- Assuntos: CGU e DISCIPLINAR. Enunciado da Corregedoria-Geral da União de
nº 6, de 30.08.2012 (DOU de 31.08.2012, S. 1, p. 23 - "DEMISSÃO. ART. 132,
I, DA LEI Nº 8.112/90. A demissão de servidor pela prática de crime contra a
administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada
em julgado".

- Assunto: VEÍCULOS. Medida Provisória nº 578, de 31.08.2012 (edição extra
do DOU de 31.08.2012, S. 1, p. 1) - permite a depreciação acelerada dos
veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões,
locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP
(INSCRIÇÕES ABERTAS)

A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) está com os inscrições
abertas para os seguintes eventos de capacitação, quais
sejam:

a) XXX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas – de 01/10 a 05/10/2012, 40h;

b) I Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – de
01/10 a 04/10/2012, 30h;

c) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
de 15/10 a 26/10/2012, 40h;

d) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – de 15/10 a
19/10/2012, 20h;

e) III Curso de Depreciação Patrimonial – de 22/10 a 26/10/2012, 20h;

f) I Curso de Modelagem e Gestão de Processos – de 29/10 a 01/11/2012, 30h;

g) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS – Atos
Complementares, inclusive do STF e do TCU) – de 29/10 a 01/11/2012, 32h;

h) II Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN nº 02/2008,
com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de
março de 2011, e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – de 05/11 a 09/11/2012, 20h; e

i) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – de
12/11 a 23/11/2012, 40h.

Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, ou
pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br

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