EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 13.09 a 19.09.2012.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 13.09.2012, S. 1, p. 202. Ementa: o TCU deu
ciência a uma prefeitura municipal acerca da necessidade de depósito da
contrapartida municipal em conta específica em convênios firmados com órgãos
federais (item 2, TC-026.303/2011-6, Acórdão nº 6.662/2012-2ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO. DOU de 13.09.2012, S. 1, p. 205. Ementa: o TCU deu
ciência ao TRT/RJ sobre a necessidade de proceder à verificação da
regularidade fiscal dos licitantes com as Fazendas Estadual e Municipal,
quando do procedimento licitatório, conforme previsto no art. 4º, inciso
XIII, da Lei nº 10.520/2002 (item 1.7.1.4, TC-018.376/2007-2, Acórdão nº
6.684/2012-2ª Câmara).

- Assunto: AMOSTRAS. DOU de 13.09.2012, S. 1, p. 205. Ementa: o TCU deu
ciência ao TRT/RJ sobre a necessidade de incluir, nos editais, o
detalhamento dos testes e prazos referentes à apresentação de amostras na
licitação, conforme estabelecido no art. 44, "caput", e § 1º, da Lei nº
8.666/1993 (item 1.7.1.5, TC-018.376/2007-2, Acórdão nº 6.684/2012-2ª
Câmara).

- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 13.09.2012, S. 1, p. 205. Ementa: o TCU deu
ciência ao TRT/RJ sobre a necessidade de cumprir o disposto no art. 3º do
Decreto Federal nº 2.271/1997, abstendo-se de exigir quantitativos de mão de
obra que não se compatibilizem com a terceirização de serviços (item
1.7.1.6, TC-018.376/2007-2, Acórdão nº 6.684/2012-2ª Câmara).

- Assunto: IMÓVEIS. DOU de 13.09.2012, S. 1, p. 205. Ementa: o TCU deu
ciência ao TRT/RJ sobre a necessidade de utilizar, quando da delegação de
uso a particulares de espaços físicos, termo de cessão de uso, instituto
jurídico adequado para a ocupação de áreas no TRT da 1ª Região, realizando o
devido procedimento licitatório quando a cessão for destinada à execução de
empreendimento de fim lucrativo, sempre que houver condições de
competitividade, nos termos do art. 18, "caput" e § 5º, da Lei nº
9.636/1998, c/c o art. 12 do Decreto nº
3.725/2001 (item 1.7.1.7, TC-018.376/2007-2, Acórdão nº 6.684/2012-2ª
Câmara).

- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 13.09.2012, S. 1, p. 207. Ementa: alerta à
Fundação Biblioteca Nacional sobre falha caracterizada pela ausência de
identificação dos veículos de propriedade da fundação, em desacordo com o
disposto na IN/SLTI-MP nº 03/2008 (item 9.5.1, TC-009.902/2005-6, Acórdão nº
6.692/2012-2ª Câmara).

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 14.09.2012, S. 1, p. 137. Ementa: o TCU deu
ciência a uma prefeitura acerca da impropriedade, em concorrência pública,
caracterizada pela não previsão do serviço de "Mobilização e Desmobilização"
de forma direta no orçamento base do edital da concorrência, ensejando às
licitantes, na elaboração das propostas comerciais, a previsão de tais
despesas, ainda que de forma não explícita, no custo indireto do
empreendimento, o que afronta os Acórdãos de nºs 325/2007-P e 2.369/2011-P
(item 9.3.2, TC-013.605/2012-7, Acórdão nº 2.447/2012-Plenário).

- Assunto: CONTROLE SOCIAL. DOU de 14.09.2012, S. 1, p. 146. Ementa:
determinação a um município para que notifique os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede na
localidade, da liberação de recursos públicos por órgãos e entidades da
administração pública federal em benefício da municipalidade, a qualquer
título, nos termos do art. 2º da Lei nº
9.452/1997 (item 9.3.7, TC-003.924/2011-4, Acórdão nº 2.473/2012- Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.801, de 12.09.2012 (DOU de 13.09.2012, S. 1,
p. 21) - altera o Decreto nº 7.659, de 23.12.2011, no tocante à alocação de
cargos em comissão temporários para o Ministério da Defesa, e prevê
representações do Ministério da Defesa em cidades-sede de grandes eventos.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.802, de 13.09.2012 (DOU de 14.09.2012, S. 1,
ps. 1 e 2) - altera o Decreto nº 5.342, de 14.01.2005, que regulamenta a Lei
nº 10.891, de 09.07.2004, que institui a Bolsa- Atleta.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.803, de 13.09.2012 (DOU de 14.09.2012, S. 1,
p. 2) - altera o Decreto nº 4.376, de 13.09.2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência,
instituído pela Lei nº 9.883, de 07.12.1999.

- Assunto: PAC. Decreto nº 7.804, de 13.09.2012 (DOU de 14.09.2012, S.
1, ps. 2 a 4) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

- Assunto: JOGOS OLÍMPICOS. Decreto s/nº de 13.09.2012 (DOU de 14.09.2012,
S. 1, ps. 4 e 5) - institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016.

- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 411, de 13.09.2012 (DOU de 14.09.2012, S. 1,
p. 7) - dispõe sobre a intervenção da União, das autarquias e fundações
públicas federais, na qualidade de "amicus curiae", nas ações judiciais de
controle concentrado e em recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

- Assunto: PASSAGENS. Instrução Normativa/SLTI-MP nº 8, de 13.09.2012 (DOU
de 14.09.2012, S. 1, p. 104) - altera a Instrução Normativa/SLTI- MP nº 7,
de 24.08.2012, que institui o modelo de contratação para prestação de
serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

- Assunto: PESSOAL. Portaria Conjunta do Secretário de Relações de Trabalho
no Serviço Público e a da Secretária de Gestão Pública de nº 1, de
13.09.2012 (DOU de 14.09.2012, S. 1, p. 104) - estabelece orientação quanto
à análise técnica dos termos de opção e da documentação apresentada pelos
servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia,
do Estado de Rondônia e municípios alcançados pelo art. 89 do ADCT, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 11.11.2009.

- Assunto: PAC. Medida Provisória nº 580, de 14.09.2012 (DOU de 17.09.2012,
S. 1, ps. 1 e 2) - altera as Leis de nºs 11.759, de 31.07.2008, que autoriza
a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica
Avançada S.A. (CEITEC), e 11.578, de 26.11.2007, que dispõe sobre a
transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), e dá outras providências.

- Assunto: TRANSPARÊNCIA. Resolução da Comissão Nacional da Verdade de nº 2,
de 20.08.2012 (DOU de 17.09.2012, S. 1, p. 6) - dispõe sobre a atuação da
Comissão Nacional da Verdade.

- Assuntos: EDUCAÇÃO e PESSOAL. Decreto nº 7.806, de 17.09.2012 (DOU de
18.09.2012, S. 1, ps. 11 e 12) - regulamenta os critérios e procedimentos
para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22.09.2008, e dispõe
sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais
de Ensino.

- Assunto: OUTROS. Portaria/IPEA nº 263, de 31.08.2012 (DOU de 19.09.2012,
S. 1, p. 8) - aprova a revisão do Plano de Metas Institucionais do IPEA para
o exercício de 2012.

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP
(INSCRIÇÕES ABERTAS)

A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) está com os inscrições
abertas para os seguintes eventos de capacitação, quais
sejam:

a) XXX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas – de 01/10 a 05/10/2012, 40h;

b) I Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – de
01/10 a 04/10/2012, 30h;

c) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
de 15/10 a 26/10/2012, 40h;

d) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – de 15/10 a
19/10/2012, 20h;

e) III Curso de Depreciação Patrimonial – de 22/10 a 26/10/2012, 20h;

f) I Curso de Modelagem e Gestão de Processos – de 29/10 a 01/11/2012, 30h;

g) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS – Atos
Complementares, inclusive do STF e do TCU) – de 29/10 a 01/11/2012, 32h;

h) II Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN nº 02/2008,
com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de
março de 2011, e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – de 05/11 a 09/11/2012, 20h; e

i) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – de
12/11 a 23/11/2012, 40h.

Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, ou
pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br

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programação de cursos da ABOP:
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Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
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