EGP-ABOP julgados publicados no DOU de 20.09.2012.

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 20.09.2012, S. 1, p. 171. Ementa: o TCU deu
ciência ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A de que alterações
contratuais que modificam a essência do objeto licitado e destoam da
razoabilidade são incompatíveis com o consignado no art.
65, I, "a", da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.1.2, TC-033.585/2011-3, Acórdão
nº 6.737/2012-2ª Câmara).

- Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOU de 20.09.2012, S. 1, p.
171. Ementa: o TCU deu ciência ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A de
que: a) a jurisprudência do TCU, consubstanciada na Súmula/TCU nº 252,
estabelece que a inviabilidade de competição, a que alude o inciso II do
art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da convergência de três fatores: o
serviço técnico especializado (que deve estar incluído entre os mencionados
no art. 13 da referida lei), a natureza singular do serviço e a notória
especialização do contratado; b) as justificativas para a contratação por
inexigibilidade de licitação devem estar circunstancialmente motivadas, com
a clara demonstração de ser a opção escolhida, em termos técnicos e
econômicos, a mais vantajosa para a administração, consoante determina o
art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (itens 1.6.1.3 e 1.6.1.4,
TC-033.585/2011-3, Acórdão nº 6.737/2012-2ª Câmara).

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 20.09.2012, S. 1, p. 189. Ementa:
determinação a um município para que, ao utilizar recursos federais
transferidos por meio de convênio, ou ainda, de qualquer outro ajuste ou
instrumento congênere, atente para o exato cumprimento do Plano de Trabalho
pactuado com a União, abstendo-se de efetuar alterações no objeto conveniado
sem a prévia anuência do órgão ou da entidade concedente (item 9.2,
TC-018.835/2011-2, Acórdão nº 6.877/2012-2ª Câmara).

- Assunto: BIRD. DOU de 20.09.2012, S. 1, p. 191. Ementa: determinação à
Coordenação Regional em Mato Grosso da Fundação Nacional de Saúde para que
faça constar, doravante, nas notas de empenho das despesas custeadas pelo
Banco Mundial (BIRD), a informação quanto à modalidade de licitação
aplicada, segundo as regras do referido banco, de modo a tornar viável a
avaliação do cumprimento das exigências do organismo internacional em tela
para aplicação dos recursos por ele repassados, bem como as demais
exigências legais porventura cabíveis nas respectivas execuções contratuais,
de modo a atender ao princípio do controle, assegurado no artigo 29,
"caput", do Decreto nº 93.872/1986 (item 9.4.3, TC-016.124/2008-4, Acórdão
nº 6.886/2012-2ª Câmara).

- Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 20.09.2012, S. 1, p. 191. Ementa:
determinação à Coordenação Regional em Mato Grosso da Fundação Nacional de
Saúde para que efetue pesquisa de preços de mercado, antes de prorrogar a
vigência dos contratos de serviços continuados, de modo a cumprir os termos
do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e da Instrução Normativa/SLTI-MP
nº 2/2008 (item 9.4.4, TC-016.124/2008-4, Acórdão nº 6.886/2012-2ª Câmara).

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP
(INSCRIÇÕES ABERTAS)

A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) está com os inscrições
abertas para os seguintes eventos de capacitação, quais
sejam:

a) XXX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas – de 01/10 a 05/10/2012, 40h;

b) I Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – de
01/10 a 04/10/2012, 30h;

c) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
de 15/10 a 26/10/2012, 40h;

d) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – de 15/10 a
19/10/2012, 20h;

e) III Curso de Depreciação Patrimonial – de 22/10 a 26/10/2012, 20h;

f) I Curso de Modelagem e Gestão de Processos – de 29/10 a 01/11/2012, 30h;

g) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS – Atos
Complementares, inclusive do STF e do TCU) – de 29/10 a 01/11/2012, 32h;

h) II Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN nº 02/2008,
com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de
março de 2011, e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – de 05/11 a 09/11/2012, 20h; e

i) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – de
12/11 a 23/11/2012, 40h.

Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, ou
pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br

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