Resenha Diária 22/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   21 de março de 2025 - Edição extra Lei Complementar nº 215, de 21.3.2025  - Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não ...

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Resenha Diária 21/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   21 de março de 2025 - Edição extra Decreto nº 12.416, de 21.3.2025 - Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal. ...

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Resenha Diária 20/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   20 de março de 2025 Lei nº 15.114, de 19.3.2025  - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta...

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Resenha Diária 19/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   19 de março de 2025 Lei nº 15.113, de 18.3.2025  - Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu,...

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Resenha Diária 18/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   18 de março de 2025 Lei nº 15.112, de 17.3.2025  - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais....

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Resenha Diária 17/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   17 de março de 2025 Decreto nº 12.411, de 14.3.2025 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ...

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Resenha Diária 12/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   12 de março de 2025 - Edição extra Medida Provisória nº 1.292, de .3.2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,...

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Resenha Diária 10/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   10 de março de 2025 Decreto nº 12.398, de 7.3.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. ...

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Resenha Diária 07/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   7 de março de 2025 Lei nº 15.107, de 6.3.2025  - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa. Lei nº 15.106, de 6.3.2025  - ...

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Resenha Diária 06/03/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   6 de março de 2025 - Edição extra Medida Provisória nº 1.291, de 6.3.2025 - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os...

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