Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
6 de maio de 2026 |
Lei nº 15.401, de 5.5.2026 - Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. Lei nº 15.400, de 5.5.2026 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento. Emenda Constitucional nº 139, de 5.5.2026 - Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. |
