Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
21 de março de 2024 |
| Lei nº 14.828, de 20.3.2024 - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Lei nº 14.827, de 20.3.2024 - Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico. Lei nº 14.826, de 20.3.2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Lei nº 14.825, de 20.3.2024 - Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. Lei nº 14.824, de 20.3.2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
