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segunda-feira, 31 de julho de 2017

Principais leis, decretos e normativos, em geral, publicados no mês de junho de 2017


Medida Provisória nº 782, de 31.05.2016. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Portaria MMA nº 200, de 31.05.2017. Dispõe sobre a sétima edição do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P".

Resolução nº 7, de 23.05.2017. Institui e normatiza o acesso a informações, regulamentando a criação do Portal da Transparência e Serviços de Informações ao Cidadão, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.
Decreto s/nº de 05.06.2017. Institui o Comitê Estratégico de Implementação do Building Information Modelling.

Portaria SG/PR nº 13, de 06.06.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Portaria STN/MF nº 495, de 06.06.2017. Aprova a 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Portaria MIN nº 280, de 06.06.2017. Aprova os Regimentos Internos das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Integração Nacional.

Portaria DEPEN/MJSP nº 153, de 25.04.2017. instituída a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (PDP - DEPEN).

Portaria IPEA nº 207, de 05.06.2017. Edita o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

Lei nº 13.448, de 05.06.2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13.09.2016.

Portaria MJ nº 444, de 02.06.2017. Revoga atos normativos que se tornaram obsoletos.

Portaria CGU nº 1.276, DE 5 DE JUNHO DE 2017.  Institui conceitos e orientações relacionados aos benefícios financeiros e não financeiros, e dá outras providências.

Portaria MME nº 213, de 01.06.2017. Aprova a Política de Gestão de Integridade, de Riscos e de Controles Internos do Ministério de Minas e Energia.


Portaria ANTT nº 310, de 08.06.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controle da ANTT.

Portaria MTPAC nº 464, de 02.06.2017. Constitui Comitê Permanente para a Desburocratização com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.
Portaria MCTIC nº 3.232, de 09.06.2017. Institui a Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - PDGP, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 3, de 09.06.2017. Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Resolução CJF nº 447, de 07.06.2017.  Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Portaria ITI/CC/PR nº 25, de 13.06.2017. Designa os detentores da chave criptográfica de ativação da AC Raiz da ICP-Brasil.

Portaria DEPEN/MJSP nº 296, de 14.06.2017. Estabelece as regras e os procedimentos para o controle eletrônico de frequência e aferição do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, empregados públicos e estagiários em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.

Portaria MTur nº 95, de 19.06.2017. Aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo e dá outras providências.

Portaria Normativa MEC nº 11, de 20.06.2017. Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância.

Portaria GC3 nº 881, de 12.06.2017. Institui o Sistema de Inovação da Aeronáutica (SINAER).

Portaria MCTIC nº 3.389, de 22.06.2017. Institui o Comitê Permanente de Desburocratização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Lei nº 13.460, de 26.06.2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Portaria MPDG nº 194, de 26.06.2017. Disciplina a utilização do SIASG para cumprir o estabelecido no Decreto nº 9.046, de 05 de maio de 2017, que dispõe sobre a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Resolução STN/MF nº 4, de 05.05.2017. Aprova a Política de Gestão de Conformidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Resolução STN/MF nº 5, de 05.05.2017.  Institui a Política de Gestão de Riscos Operacionais da Secretaria do Tesouro Nacional.

 Portaria FUNASA nº 917, de 26.06.2017. Dispõe sobre o Planejamento Estratégico e suas rotinas de revisão e acompanhamento na FUNASA.

Portaria CGU nº 1.389, de 26.06.2017. Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ.

Portaria SCI/SEGOV/PR nº 21, de 28.06.2017. Dispõe sobre a implantação da unidade de Ouvidoria no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e da Vice-Presidência.


Portaria MinC nº 60, de 27.06.2017. Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito do Ministério da Cultura.

domingo, 30 de julho de 2017

Principais leis, decretos e normativos em geral publicados no mês de maio de 2017


Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Resolução CONTRAN nº 670, de 18.05.2017. Disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.

 Resolução SUDAM n° 70, de 08.05.2017.  Aprova o Regimento Interno da Sudam.

Portaria MTPA nº 391, de 16.05.2017. Constitui Comissão para subsidiar os representantes brasileiros nos Comitês Temáticos que discutirão o Corredor Ferroviário Bioceânico Central.

Resolução CSMPT nº 144, de 27.04.2017. Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

Resolução CFF nº 503, de 11.02.2017. Dispõe sobre a aprovação do Código de Processo Disciplinar (CPD).

Decreto nº 9.056, de 24.05.2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e da outras providências.
Decreto nº 9.057, de 25.05.2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 9.058, de 25.05.2017. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.

Portaria CAPES nº 105, de 25.05.2017. Aprova o Regimento Interno da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Portaria SUDAM nº 116, de 23.05.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26.05.2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PA 291 (R2), de 19.05.2017. Altera a NBC PA 291 (R1), que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.

Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PA 290 (R2), de 19.05.2017. Altera a NBC PA 290 (R1), que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

Portaria CGU nº 1.196, de 23.05.2017. Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria FUNASA nº 832, de 29.05.2017.  Estabelece a política de uso do sistema de gestão de processo administrativo disciplinar CGU-PAD no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.

Decisão COREN/PR nº 5, de 16.02.2017. Aprova o Regulamento da Controladoria Geral do Coren/PR e dá outras providências.

Portaria VPR nº 23, de 30.05.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Vice-Presidência da República e dá outras providências.

Portaria VPR nº 24, de 30.05.2017. Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Vice-Presidência da República.

Portaria ANVISA nº 854, de 30.05.2017. Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Instrução Normativa CGU nº 2, de 30.05.2017. Estabelece que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.

Portaria INMETRO nº 143, de 29.05.2017. Publica a Política de Gestão de Riscos do Inmetro.


Portaria STI/MP nº 19, de 29.05.2017. Dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP.

quinta-feira, 18 de maio de 2017

Principais leis, decretos e normativos em geral publicados em DOU no mês de abril de 2017


Portaria MDH nº 50, de 7 de abril de 2017. Estabelece os procedimentos prévios à posse de servidores em cargos e funções do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Portaria Normativa SEGRT/MP nº 2, de 6 de abril de 2017. Dispõe sobre os procedimentos de execução e controle, em folha de pagamento, das decisões judiciais relativas à gestão de pessoas, em ações propostas contra a União, suas autarquias e fundações, vigentes até a abertura da folha de pagamento de junho de 2017, e dá outras providências.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 29, de 7 de abril de 2017. Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

Portaria MAPA nº 705, de 7 de abril de 2017.  Institui o Programa de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com o objetivo de implementar e aprimorar mecanismos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta.

Portaria MF nº 169, de 10 de abril de 2017. Autoriza o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a realizar programa de gestão, na modalidade de teletrabalho.

Portaria Normativa SEGRT/MP nº 3, de 7 de abril de 2017. Dispõe sobre a inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, aos servidores públicos federais da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.

Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 

Portaria MINc nº 39, de 12 de abril de 2017. Define as regras de gestão do Banco de Pareceristas, de classificação e distribuição de projetos culturais, bem como de procedimentos de análise e emissão de pareceres técnicos.

Portaria CGU nº 915, de 12 de abril de 2017. Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU.

Portaria MME nº 142, de 10 de abril de 2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Resolução CFC nº 1.523, de 7 de abril de 2017. Institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

 Portaria nº 51, de 13 de abril de 2017. Aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo e dá outras providências.

 Portaria IFGO nº 381, de 10 de abril de 2017.  Cria o Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos no âmbito do Instituto Federal Goiano.

Portaria MCidades nº 326, de 17 de abril de 2017. Institui o Comitê Gestor de Dados Abertos e as Unidades Gestoras de Dados Abertos do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Portaria AGU nº 155, de 19 de abril de 2017.  Altera a Orientação Normativa nº 10, de 1º de abril de 2009.

Portaria SIH/MI nº 106, de 18 de abril de 2017. Estabelece procedimentos para análise e julgamento dos Processos de Aplicação de Sanção.

Portaria CGU nº 948, de 18 de abril de 2017. Institui o Comitê Permanente de Segurança Corporativa e dá outras providências.

Portaria Interministerial MT/MP nº 1, de 18 de abril de 2017. Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.

Resolução TCU nº 287, de 12 de abril de 2017. Dispõe sobre a política de gestão de riscos do TCU e dá outras providências.

Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Portaria MCTIC nº 2.099, de 19 de abril de 2017. Estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 20 de abril de 2017. Altera a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Portaria EMBRATUR nº 36, de 18 de abril de 2017.  Torna público o Regimento Interno da EMBRATUR.

Portaria SEGRT/MP nº 19, de 20.04.2017.  Aprova o anexo a esta Portaria, que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas aplicadas à matéria.

Portaria Normativa IBAMA nº 9, de 24.04.2017. Estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico e gestão de documentos, processos e arquivo pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Decreto nº 9.038, de 26.04.2017.  Aprova as Estruturas Regimentais da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República e dá outras providências.

Deliberação ANTT nº 87, de 26.04.2017. Aprova a Política de Gestão de Riscos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Portaria DPU nº 448, de 27.04.2017. Determina a implementação de medidas com vistas a possibilitar a economia de recursos e ampliar a eficiência na prestação dos serviços públicos no âmbito da Defensoria Pública da União - DPU.

Resolução BACEN nº 4.567, de 27.04.2017. Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição.

Portaria MinC nº 40, de 20.04.2017. Aprova o Regimento Interno da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB.


Portaria SDA/MAPA nº 58, de 28.04.2017.  Reestrutura o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos.

terça-feira, 16 de maio de 2017

Principais leis, decretos e normativos em geral publicados no mês de março de 2017












































sábado, 6 de maio de 2017

GovData - Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal

A Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal (GovData) tem o objetivo de simplificar o acesso, compartilhamento e avaliação de gestores públicos a diferentes dados governamentais. A nova plataforma é uma das ações resultantes do Decreto nº 8.789​, que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Neste novo ambiente digital, será possível ter acesso a diferentes bases de dados, infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) e também às ferramentas necessárias para realizar o cruzamento de informações. Tudo isto em uma única plataforma. A solução possibilita auxilia o monitoramento e desenvolvimento de políticas públicas, permite o reuso das informações, racionaliza o gasto público e amplia a oferta de serviços públicos digitais.

Veja o vídeo sobre o GovData:

Num primeiro momento, estão disponíveis na GovData as 20 bases de dados mais acessadas do governo federal. Entre elas o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Até agosto deste ano, estarão disponíveis mais dez bases para os usuários da solução. E até o fim de 2017 este número pode aumentar, pois ao aderir à plataforma um órgão pode incluir novas bases de dados.

A GovData está disponível para todos os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Para mais informações sobre como fazer a adesão à plataforma, entre em contato com a Secretaria de Tecnologia da informação e Comunicação (SETIC) pelo seguinte endereço eletrônico: govdata@planejamento.gov.br

A GovData é uma parceria do MP com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A plataforma é uma das ações do ministério para transformar digitalmente o governo brasileiro. GovData, compartilhamento e análise de dados para um Brasil Eficiente.

Vantagens e Economia do GovData
Conheça as bases já disponíveis
Perguntas frequentes


Manual Técnico do Orçamento - edição 2017



O Manual Técnico de Orçamento - MTO é um instrumento de apoio aos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado,  anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária.

Desde 2006, o MTO está disponível em meio eletrônico, no Portal do Orçamento Federal, http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias, permitindo maior agilidade nas atualizações decorrentes de modificações nos processos orçamentários e na legislação aplicada. 

Clique aqui para baixar o Manual Técnico do Orçamento 2017.

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