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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
Acesse aqui a Cartilha de Segurança na Internet do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil.
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de abril de 2024 |
| Decreto nº 11.996, de 15.4.2024 - Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra. Decreto nº 11.995, de 15.4.2024 - Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 17 de abril de 2024 |
| Decreto nº 11.997, de 16.4.2024 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. |
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| 18 de abril de 2024 |
| Decreto nº 11.999, de 17.4.2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. Decreto nº 11.998, de 17.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 19 de abril de 2024 |
| Decreto nº 12.001, de 18.4.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. Decreto nº 12.000, de 18.4.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. |
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| 23 de abril de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. Decreto nº 12.002, de 22.4.2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. |
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| 11 de abril de 2024 - Edição extra |
| Lei nº 14.843, de 11.4.2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Mensagem de veto Lei nº 14.842, de 11.4.2024 - Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta. Mensagem de veto |
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| 11 de abril de 2024 |
| Lei nº 14.841, de 10.4.2024 - Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932. Lei nº 14.840, de 10.4.2024 - Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry. Lei nº 14.839, de 10.4.2024 - Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 14.838, de 10.4.2024 - Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 11.994, de 10.4.2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino. Decreto nº 11.993, de 10.4.2024 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Decreto nº 11.992, de 10.4.2024 - Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Decreto nº 11.991, de 10.4.2024 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 11.990, de 10.4.2024 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. Decreto nº 11.989, de 10.4.2024 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019. Decreto nº 11.988, de 10.4.2024 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Decreto nº 11.987, de 10.4.2024 - Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária. Decreto nº 11.986, de 10.4.2024 - Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura. |
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| 10 de abril de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.212, de 9.4.2024 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. Decreto nº 11.985, de 9.4.2024 - Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. Decreto nº 11.984, de 9.4.2024 - Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. Decreto nº 11.983, de 9.4.2024 - Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. |
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| 9 de abril de 2024 |
| Lei nº 14.837, de 8.4.2024 - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). Mensagem de veto Lei nº 14.836, de 8.4.2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Decreto nº 11.981, de 8.4.2024 - Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes. Decreto nº 11.980, de 8.4.2024 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. Decreto nº 11.979, de 8.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.978, de 8.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 28 de março de 2024 |
| Lei nº 14.833, de 27.3.2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Lei nº 14.832, de 27.3.2024 - Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Lei nº 14.831, de 27.3.2024 - Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. Lei nº 14.830, de 27.3.2024 - Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. Medida Provisória nº 1.211, de 27.3.2024 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Decreto nº 11.968, de 27.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.967, de 27.3.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres. Decreto nº 11.966, de 27.3.2024 - Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. |
