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Resenha Diária 20/03/2024

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

20 de março de 2024

Medida Provisória nº 1.210, de 19.3.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 11.955, de 19.3.2024 - Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

Decreto nº 11.954, de 19.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

Decreto nº 11.953, de 19.3.2024 - Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Decreto nº 11.952, de 19.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.


Resenha Diária 19/03/2024



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

19 de março de 2024

Decreto nº 11.951, de 18.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Resenha Diária 18/03/2024


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de março de 2024

Decreto nº 11.950, de 15.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Resenha Diária 13/03/2024



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de março de 2024

Medida Provisória nº 1.209, de 12.3.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 11.949, de 12.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.948, de 12.3.2024 - Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 11.947, de 12.3.2024 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.

Decreto nº 11.946, de 12.3.2024 - Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.

Decreto nº 11.945, de 12.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 11.944, de 12.3.2024 - Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 11.943, de 12.3.2024 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022.

Decreto nº 11.942, de 12.3.2024 - Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004.

Decreto nº 11.941, de 12.3.2024- Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil.


Resenha Diária 08/03/2024




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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

8 de março de 2024

Decreto nº 11.940, de 7.3.2024 - Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.

Decreto nº 11.939, de 7.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Resenha Diária 07/03/2024



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de março de 2024

Decreto nº 11.938, de 6.3.2024- Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.


Resenha Diária 06/03/2024

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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de março de 2024

Decreto nº 11.937, de 5.3.2024 - Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.

Decreto nº 11.936, de 5.3.2024- Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.


Resenha Diária 01/03/2024


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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

1º de março de 2024

Lei nº 14.823, de 29.2.2024 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.


Resenha Diária 29/02/2024


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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

29 de fevereiro de 2024

Decreto nº 11.935, de 28.2.2024 - Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 11.934, de 28.2.2024 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Decreto nº 11.933, de 28.2.2024 - Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.


Resenha Diária 28/02/2024



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

28 de fevereiro de 2024

Medida Provisória nº 1.207, de 27.2.2024 - Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Decreto nº 11.932, de 27.2.2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.

Decreto nº 11.931, de 27.2.2024 - Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.930, de 27.2.2024 - Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.


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