Resenha Diária 16/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de abril de 2024 Decreto nº 11.996, de 15.4.2024 - Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra. Decreto nº 11.995, de 15.4.2024 - Institui o Programa...

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Resenha Diária 17/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de abril de 2024 Decreto nº 11.997, de 16.4.2024 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados...

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Resenha Diária 18/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de abril de 2024 Decreto nº 11.999, de 17.4.2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de...

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Resenha Diária 19/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de abril de 2024 Decreto nº 12.001, de 18.4.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado...

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Resenha Diária 23/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de abril de 2024 Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera...

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Resenha Diária 12/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de abril de 2024 - Edição extra Lei nº 14.843, de 11.4.2024  - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico...

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Resenha Diária 11/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de abril de 2024 Lei nº 14.841, de 10.4.2024 - Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932. Lei nº 14.840, de 10.4.2024 - Institui...

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Resenha Diária 10/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de abril de 2024 Medida Provisória nº 1.212, de 9.4.2024 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras...

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Resenha Diária 09/04/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de abril de 2024 Lei nº 14.837, de 8.4.2024  - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para...

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Resenha Diária 28/03/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de março de 2024 Lei nº 14.833, de 27.3.2024  - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Lei nº 14.832, de 27.3.2024  -...

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