Resenha Diária 24/04/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de abril de 2023 Lei nº 14.554, de 20.4.2023 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar...

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Resenha Diária 18/04/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de abril de 2023 Decreto nº 11.494, de 17.4.2023 - Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDS. Decreto nº 11.493, de 17.4.2023 - Aprova a Estrutura Regimental...

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Resenha Diária 19/04/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de abril de 2023 Decreto nº 11.495, de 18.4.2023 - Institui o Conselho da Federação. ...

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Resenha Diária 20/04/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de abril de 2023 Lei nº 14.550, de 19.4.2023  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação...

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Resenha Diária 14/04/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de abril de 2023 Lei nº 14.549, de 13.4.2023  - Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água. Lei nº 14.548, de 13.4.2023  - Altera a Lei...

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Resenha Diária 13/04/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 13 de abril de 2023 Decreto nº 11.491, de 12.4.2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. ...

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Legislação publicada no DOU do dia 31 de março de 2023

 Medida Provisória nº 1.167, de 31.3.2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Decreto nº 11.462, de 31.3.2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de...

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Novos valores para Dispensa de Licitação 2023

 DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022Vigência Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA: Art. 1º  Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto...

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