Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 14 de abril de 2023 |
| Lei nº 14.549, de 13.4.2023 - Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água. Lei nº 14.548, de 13.4.2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Lei nº 14.547, de 13.4.2023 - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. |
