Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 13 de abril de 2023 |
| Decreto nº 11.491, de 12.4.2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. Decreto nº 11.490, de 12.4.2023 - Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. Decreto nº 11.489, de 12.4.2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. |
