EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 05.07.2013.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.038, de 04.07.2013 (DOU de 05.07.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências. - Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.039, de 04.07.2013 (DOU de 05.07.2013, S. 1, p. 2) - altera o Decreto nº 7.535, de 26.07.2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS". PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP (2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF) Informações:...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 04.07.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação ao SENAI/DF para que: a) abstenha-se de celebrar convênio no qual não esteja devidamente caracterizado o interesse recíproco dos partícipes, hipótese em que deverá realizar o devido procedimento licitatório em cumprimento aos arts. 1º e 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI e à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 741/2011-2ªC e 3.749/2007-1ªC); b) na aprovação dos custos estimados em plano de trabalho de convênio, anexe pesquisas de preço e explicite as...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 26.06 a 01.07.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à FINEP para que avalie a conveniência e oportunidade de assumir diretamente a responsabilidade pela conclusão da obra de construção do laboratório de solos financiado com recursos de um convênio ou, na sua impossibilidade, que transfira essa responsabilidade, mediante manifesto interesse, à EMBRAPA, em cujas instalações no Estado do Amapá foi edificada a referida obra (item 1.6.1.2, TC-004.605/2013-6, Acórdão nº 1.633/2013-Plenário). - Assunto: SUBCONTRATAÇÃO. DOU...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 03.07.2013.

- Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 62. Ementa: o TCU cientificou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá sobre a impropriedade caracterizada pela não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições de bens, materiais de tecnologia da informação e na contratação de serviços ou obras, com inobservância ao disposto na Lei nº 12.187, de 29.12.2009, na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 1, de 19.01.2010, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis...

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Informativo Sobre Licitações e Contratos - TCU nº 157

Informativo sobre Licitações e Contratos Sumário: Plenário 1. A opção de se licitar por lote de itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem dos agrupamentos adotados, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/1993. 2. A adoção de critérios de regionalização em licitações deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. 3. O exercício de atividades profissionais privadas por...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 25.06.2013.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.06.2013, S. 1, ps. 68 e 69. Ementa: o TCU notificou a INFRAERO, em razão de os instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista a irregularidades encontradas em edital RDC Presencial, para que observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada: a) a obra ou o serviço de engenharia deve preencher pelo menos um dos requisitos elencados no art. 20, § 1º, da Lei nº 12.462/2011, quais sejam, a natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica...

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