EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 28.01 a 31.01.2013.

- Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. DOU de 30.01.2013, S. 1, p. 107. Ementa: o TCU cientificou a Academia da Força Aérea de que a realização de despesas mediante a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra condiciona-se à prévia autorização legislativa, nos termos do art. 167, VI, da Constituição Federal (item 1.8.1, TC-036.186/2011-2, Acórdão nº 55/2013-Plenário). - Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e LICITAÇÕES. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 121. Ementa: o TCU deu ciência a uma...

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Decreto Nr 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Veja abaixo a íntegra do Decreto. DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 VigênciaRegulamenta o  Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993. A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da  Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de  21 de junho de 1993, e no...

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