Resenha Diária 03/11/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de novembro de 2025

Lei nº 15.247, de 31.10.2025  - Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). Lei Complementar nº 220, de 31.10.2025  - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.   Mensagem de veto Decreto nº 12.709, de 31.10.2025 - Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. Decreto nº 12.708, de 31.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.707, de 31.10.2025 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Decreto nº 12.706, de 31.10.2025 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Decreto nº 12.705, de 31.10.2025 - Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal. Decreto nº 12.704, de 31.10.2025 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.

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Resenha Diária 31/10/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

31 de outubro de 2025

Decreto nº 12.703, de 30.10.2025 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Decreto nº 12.702, de 30.10.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Decreto nº 12.701, de 30.10.2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Schappo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí. Decreto nº 12.700, de 30.10.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

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Resenha Diária 31/10/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

31 de outubro de 2025 - Edição extra

Lei nº 15.246, de 31.10.2025  - Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. Medida Provisória nº 1.322, de 31.10.2025 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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Resenha Diária 30/10/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

30 de outubro de 2025

Lei nº 15.245, de 29.10.2025  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. Decreto nº 12.699, de 29.10.2025 - Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas – ONU sobre Mudanças Climáticas – COP30, durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará.

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Resenha Diária 29/10/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

29 de outubro de 2025

Lei nº 15.244, de 28.10.2025  - Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira. Lei nº 15.243, de 28.10.2025  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. Lei nº 15.242, de 28.10.2025  - Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007. Lei nº 15.241, de 28.10.2025  - Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico. Lei nº 15.240, de 28.10.2025  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Decreto nº 12.698, de 28.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.697, de 28.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.

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Resenha Diária 24/10/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

24 de outubro de 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.696, de 24.10.2025 - Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP30.

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