Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 31 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Lei nº 15.246, de 31.10.2025 - Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. Medida Provisória nº 1.322, de 31.10.2025 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. |
