Principais leis, decretos e normativos em geral publicados em DOU no mês de agosto de 2017

Circular SUSEP nº 555, de 06.07.2017. Dispõe sobre o Manual do Interventor e Circular SUSEP nº 556, de 10.07.2017. Dispõe sobre o Manual do Diretor Fiscal. Portaria FNDE nº 629, de 03.08.2017. Aprova o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Portaria MMA nº 310, de 04.08.2017. Institui o Planejamento Estratégico do Ministério do Meio Ambiente - Gestão para Resultados. Lei...

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Governos que servem: Inovações que estão melhorando a prestação de serviços aos cidadãos

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), lançaram no dia 5 de julho o estudo Governos que Servem, que aborda os diferentes aspectos e desafios para uma prestação de serviços públicos eficiente, eficaz e inovadora. A edição em português foi lançada durante o X Congresso de Gestão Pública do Consad, na Conferência Magna – Gestão dos serviços públicos: o protagonismo...

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Principais leis, decretos e normativos em geral publicados em DOU no mês de julho de 2017

Lei nº 13.463, de 06.07.2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Resolução INSS nº 592, de 06.07.2017. Estabelece o Sítio Institucional do INSS como ferramenta de comunicação externa oficial, e dá outras providências. Portaria MRE nº 531, de 05.07.2017. institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC), com o objetivo...

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Secretaria Geral da Presidência da República publica instrução Normativa estabelecendo conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 Estabelece critérios sobre conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República.  O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 7º, do Anexo V do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, e Considerando o teor das determinações 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão nº 754/2015-TCU-Plenário,...

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Principais leis, decretos e normativos, em geral, publicados no mês de junho de 2017

Medida Provisória nº 782, de 31.05.2016. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Portaria MMA nº 200, de 31.05.2017. Dispõe sobre a sétima edição do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P". Resolução nº 7, de 23.05.2017. Institui e normatiza o acesso a informações, regulamentando a criação do Portal da Transparência e Serviços de Informações ao Cidadão,...

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Principais leis, decretos e normativos em geral publicados no mês de maio de 2017

Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Resolução CONTRAN nº 670, de 18.05.2017. Disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.  Resolução SUDAM n° 70, de 08.05.2017.  Aprova...

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