Novo Portal Brasil reúne 583 serviços públicos online

Reformulado, ele será coordenada pelo Gabinete Digital, criado para incrementar o uso das redes sociais pelo Palácio do Planalto e ampliar o acesso do cidadão a informações e serviços públicos

Nesta sexta-feira (27/9), depois de anunciar o retonro da presidente Dilma ao Twitter e a criação de perfis no Facebook e no Instagram, a presidência da República reformulou o Portal Brasil com informações gerais do governo federal. Uma de suas características é a adaptação a dispositivos móveis como smartphones e tablets.

 A reformulação do Portal Brasil (www.brasil.gov.br) foi a primeira tarefa do Gabinete Digital, em um trabalho conjunto com a Secom e o Ministério do Planejamento. Caberá ao Gabinete Digital coordenar a integração das redes sociais oficiais e simplificar os canais de acesso do cidadão ao governo. O eixo da ação é a percepção que o cidadão é um só e precisa, portanto, de um canal unificado de acesso ao governo.

"A palavra chave é simplificação. Nós queremos simplificar a comunicação com o cidadão", disse Dilma durante a cerimônia de lan'vamento do novo portal em Brasília. Segundo ela, o cidadão agora tem uma única porta de entrada para se relacionar com o governo da forma que ele achar mais conveniente. A intenção é padronizar o funcionamento dos sites do governo federal.

Gabinete Digital

 O Gabinete Digital irá agregar as informações dos ministérios e políticas públicas para auxiliar a tomada de decisões estratégicas do governo; alinhar a divulgação das políticas públicas nas redes sociais; aprimorar a comunicação do Governo com os servidores e aperfeiçoar os canais de interação com a população.  

O novo Portal Brasil será mais um canal de acesso do cidadão ao governo federal, reunindo informação, serviço, prestação de contas e participação social. Reúne, em tempo real, todas as notícias divulgadas pelas assessorias de comunicação dos ministérios, além dos conteúdos da TV NBR, com destaque para as transmissões ao vivo.

Segundo o governo, por meio do portal serão oferecidos 583 serviços públicos online, como emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), pedido de passaporte, cálculo da Previdência e inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Portal Brasil também dará acesso ao Portal da Transparência (a página da Controladoria Geral da União, com dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal) e ao Portal da Legislação (mantido pela Casa Civil, com um sistema atualizado diariamente de todas as leis e decretos em vigor no País).

O novo Portal oferecerá 2.900 sistemas de dados, livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. E 30 aplicativos públicos para celulares e tablets estarão disponíveis para download. Contudo, há mais aplicativos ligados ao setor público que ainda não estão relacionados no guia, a exemplo do app Monitor do Tempo (versão beta), do CPTEC - INPE (baixar na Play Store), da TV Escola (baixar na Play Store ou na Apple Store) e o Sigla Móvel do Ministério da Agricultura, que traz informações sobre de resíduos e contaminantes em alimentos (baixar naPlay Store).

Apps móveis

No site aplicativos.gov.br há um guia com os principais aplicativos de serviços públicos úteis aos cidadãos. Entre eles, existem apps voltados para conscientização no trânsito como osMãos no Volante ou de consulta a dados da Receita Federal.

Abaixo de cada aplicativo, o internauta pode descobrir se a ferramenta é compatível com o sistema operacional do seu celular (Android, IOS, Windows Phone, entre outros).

A maioria está disponível tanto para celulares da Apple quanto para aqueles que rodam Android. Os programas podem ser baixados gratuitamente nas lojas online de cada dispositivo.

Interação

Ainda  por meio do Portal Brasil o cidadão poderá enviar uma pergunta, uma sugestão ou uma crítica que será respondida pela assessoria da Presidência da República.

Também reformulado, o novo Portal do Servidor será o principal canal de informação de interesse do servidor. Ele terá informações da carreira, dos concursos e notícias que ressaltem o papel dos servidores como  protagonistas das políticas públicas.

Em outubro, o Gabinete Digital irá ampliar os canais de diálogo online com a sociedade. O Portal Planalto (com notícias da Presidência da República) será reformulado, com versão interativa no Facebook. E será criado um canal de participação social, privilegiando o debate e a proposta das políticas públicas.

Fonte: http://idgnow.uol.com.br

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Correios Ofertará Serviço de E-mail Similar ao Expresso

Até o fim do ano, o governo deverá oferecer um serviço de e-mail gratuito criptografado para a população. O sistema, que será oferecido pelos Correios, está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Segundo Marcos Mazoni, presidente do Serpro, o sistema é mais seguro por usar infraestrutura própria e software livre, além de ser um e-mail criptografado. “A gente tem um domínio maior. No mundo da tecnologia, não podemos dizer que todas as portas estão fechadas, mas é [um sistema] auditável porque usa software livre”, disse Mazoni, que esteve hoje, 24/7 conversando com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

De acordo com ele, o Serpro vai fazer o trabalho técnico junto com os Correios. Caberá ao Ministério das Comunicações fazer uma articulação para potencializar uma infraestrutura capaz de atender à população do país.

O e-mail será gratuito, e o projeto será custeado pelo governo, informou Mazoni. O sistema deverá ser nos mesmos moldes do serviço de e-mail expresso que já é oferecido pelo Serpro a seus clientes corporativos.

O serviço de e-mail nacional produzido pelos Correios deve se chamar Mensageria Digital. A previsão é que o serviço esteja funcionando no fim do primeiro semestre de 2014, segundo a estatal. 

Os Correios começaram a trabalhar no serviço a pedido do Ministro das Telecomunicações, Paulo Bernardo, depois do escândalo de espionagem envolvendo os EUA. A expectativa, segundo a empresa, é oferecer uma maior privacidade ao internauta brasileiro.

Os Correios trabalham desde 2012 na formatação de um serviço de correspondência digital voltado para empresas, dentro do projeto de revitalização da ECT, iniciado em 2011, quando a estatal foi autorizada pela lei 12.490/11 a atuar no segmento postal eletrônico. O grupo de trabalho do projeto Correio Digital (incluindo o plano de negócios da Mensageria Digital) foi criado no início de maio de 2012, com 60 profissionais das áreas de negócios, financeira, clientes e tecnologia de Brasília. 

Hoje, os correios do Canadá, França, Alemanha, Itália, Israel, Suíça e Espanha prestam o serviço de correspondência postal eletrônica registrada. E outro serviço, a caixa postal eletrônica, é oferecido por correios na França, Portugal, Espanha e Suíça, por exemplo. 

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Inscrições abertas para o curso de graduação em Gestão Pública do IFSC

Estão abertas até o dia 3 de outubro as inscrições para o curso de graduação em Gestão Pública ofertado na modalidade a distância pelo Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) por meio do programa Universidade Aberta do Brasil (UAB).

 Estão sendo ofertadas 306 vagas em seis cidades: Campos Novos, Cachoeira do Sul (RS), Foz do Iguaçu (PR), Jales (SP), Palmitos e São José. O curso tem duração de quatro semestres e as aulas terão início em novembro deste ano. Estão disponíveis 54 vagas para São José. 

Para se inscrever, é necessário ter o Ensino Médio completo até a data de matrícula no curso. As inscrições devem ser feitas no site www.ingresso.ifsc.edu.br. Para quem não possui acesso à Internet, serão disponibilizados computadores nos locais onde o curso será ofertado. Para ver todos os endereços, acesse o item 4.6 do edital.

A taxa de inscrição é de R$ 40,00 e deve ser paga até o dia 4 de outubro em qualquer agência do Banco do Brasil. No entanto, candidatos que forem membros de famílias de baixa renda ou doadores de sangue podem solicitar a isenção desta taxa. Para isso, é necessário fazer a inscrição até o dia 22 de setembro.

A seleção dos candidatos ocorrerá por meio de prova, a ser aplicada no dia 20 de outubro, nas cidades onde o curso será ofertado. A prova será composta de 30 questões objetivas de múltipla escolha e Redação.

O IFSC possui reserva de vaga para candidatos que estudaram em escolas públicas. Do total de vagas ofertadas, 50% delas são reservadas para candidatos que cursaram todo o Ensino Médio em escola pública. Dentro desse percentual, há ainda a reserva de vaga para candidatos de baixa renda e para candidatos que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas. Quem não se enquadrar nessas situações, deve, no momento da inscrição, selecionar a opção ampla concorrência.

Para mais informações sobre o processo seletivo, acesse o edital no site www.ingresso.ifsc.edu.br. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Ingresso do IFSC pelo telefone 0800 722 0250. A ligação é gratuita.

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Agora é lei: empresas serão responsabilizadas por crimes contra o setor público

O projeto de lei que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, foi aprovado nesta quinta-feira pelo Senado Federal. A proposta, que havia sido encaminhada pelo Poder Executivo em 2010, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. A nova lei atende também a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao estabelecer a responsabilidade objetiva de empresas brasileiras, ou com operação no Brasil, por pagamento de suborno a funcionário público estrangeiro. 

Pela nova lei, não será necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar o Erário, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser auferido concretamente. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas penas de multa (de 0,1% até 20% do faturamento bruto da empresa). Na esfera civil, poderá ser decretado perdimento de bens, suspensão de atividades, e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios ou subvenções por prazo de determinado. Em qualquer caso, deve haver a reparação integral do dano causado. 

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, comemorou a aprovação da lei pelo plenário do Senado. Segundo ele, ela chega em boa hora, “não apenas como mais um instrumento contra a corrupção doméstica, mas também contra o suborno transnacional, como previsto na Convenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”. O Brasil corria o risco de ser mal avaliado pela OCDE no final do ano por ainda lhe faltar esta Lei, embora o país já tenha cumprido todos os outros compromissos previstos na Convenção. 

A lei impõe tratamento diferenciado, quanto à aplicação das sanções, entre empresas negligentes no combate à corrupção, que ignoram o risco de cometimento de infrações, e aquelas que se esforçam para evitar que seus empregados ou dirigentes se envolvam em condutas ilícitas, que contribuem para construir ambiente saudável em seu relacionamento com o setor público. Empresas que tenham mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta, terão seus esforços reconhecidos e penas atenuadas. 

A nova lei prevê ainda a celebração do chamado ‘acordo de leniência’ com empresas que colaborarem ativamente nas investigações de irregularidades, o que poderá isentá-la de certas penas e reduzir o valor de multas. O objetivo é estimular a denúncia espontânea e possibilitar a obtenção de documentos e informações que, de outra forma, não seriam conhecidos pela Administração ou somente seriam obtidos depois de demorada investigação.

Assessoria de Comunicação Social

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Comissão vai propor modernização da Lei de Licitações

CRONOGRAMA APROVADO

Comissão vai propor modernização da Lei de Licitações

A Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) foi instalada nesta quinta-feira (13/6) e já aprovou o cronograma de trabalho que deve durar dois meses, prorrogáveis por mais dois. Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a comissão tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e como relator revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). A ideia é modernizar a Lei de Licitações e Contratos.

Segundo a senadora, a lei não barra a corrupção e ainda entrava o país, impedindo as obras e compras, principalmente na área de saúde. “Criou uma burocracia quase que insuperável”.

De acordo com a relatora, a Lei de Licitações e Contratos, que vai completar 20 anos no próximo dia 21, já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças. Já foram apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado, e 50 medidas provisórias do governo com o objetivo de alterá-la. O senador Waldemir Moka afirmou que o caminho é a punição dos que infringirem a lei, ao invés de elaborar uma legislação tão rigorosa e burocrática.

Cronograma

A comissão aprovou um cronograma que será dividido em três fases. A primeira será destinada a audiências públicas, às segundas-feiras, às 18h. Serão quatro audiências, a partir da próxima semana, até agosto.

A primeira audiência pública será no dia 24 de junho e ouvirá entidades como o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), entre outras.

A segunda audiência ouvirá especialistas do direito brasileiro. A terceira, representantes do governo e órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). A última audiência ouvirá especialistas do direito comparado, para debater as diferenças da legislação brasileira em relação às leis de outros países.

A segunda fase de trabalho da comissão será destinada a estudar as sugestões e críticas colhidas nas audiências públicas e compará-las com os projetos que tramitam no Congresso sobre o assunto. Também nessa fase será elaborada a minuta do projeto de lei. A relatora afirmou que há muitos projetos bons e que a ideia é aproveitá-los, não dispensá-los.

Até o dia 8 de outubro, a senadora pretende fazer a última fase de trabalho da comissão, que será a discussão da minuta e deliberação da versão final do projeto. Durante a reunião, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) entregou a Kátia Abreu um parecer do PLC 32/2007, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), naquele mesmo ano e que aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário. O projeto modifica a Lei de Licitações e Contratos e, segundo Suplicy, houve bastante discussão no Senado, durante a tramitação da proposta. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2013

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