Resenha Diária 23/04/2026



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

22 de abril de 2026 - Edição extra

Decreto nº 12.943, de 22.4.2026 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


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