Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
22 de abril de 2026 - Edição extra |
Decreto nº 12.942, de 22.4.2026 - Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo – GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. |
