Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de abril de 2026 - Edição extra |
| Decreto nº 12.918, de 31.3.2026 - Altera o Decreto nº 12.043, de 5 de junho de 2024, que cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão. |
