Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de março de 2026 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.339, de 9.3.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. |
