Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 19 de janeiro de 2026 |
| Decreto nº 12.816, de 16.1.2026 - Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores. Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 - Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. |
