Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 8 de janeiro de 2026 |
| Lei nº 15.333, de 7.1.2026 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. Lei nº 15.332, de 7.1.2026 - Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. Lei nº 15.331, de 7.1.2026 - Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho. Lei nº 15.330, de 7.1.2026 - Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional. Lei nº 15.329, de 7.1.2026 - Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. Lei nº 15.328, de 7.1.2026 - Institui o Dia Nacional do Sociólogo. |
